{"id":1,"__str__":"CCJR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJR","data_criacao":"2017-01-31","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Douglas Oliveira Bueno Novaes","telefone_reuniao":"3218-3105","endereco_secretaria":"Ger\u00eancia de Assist\u00eancia Parlamentar \u00e0s Comiss\u00f5es","telefone_secretaria":"3218-3105","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras \u00e0s 14:00 hrs","local_reuniao":"Plen\u00e1rio/sala de reuni\u00e3o","finalidade":"a)  aspecto  constitucional,  legal,  jur\u00eddico,  regimental  ou  t\u00e9cnica  legislativa  de  projetos, emendas ou substitutivos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para feito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb) admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;\r\nc)  assunto  de  natureza  jur\u00eddica  ou  constitucional  que  lhe  seja  submetido,  em  consulta, pelo  Presidente  da  C\u00e2mara,  pelo  Plen\u00e1rio,  ou  por  outra  comiss\u00e3o,  ou  em  raz\u00e3o  de  recurso  previsto neste Regimento;\r\nd) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \r\ne dos Poderes;\r\ne) desapropria\u00e7\u00e3o;\r\nf) interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio;\r\ng) transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo;\r\nh)  direitos  e  deveres  do  mandato,  perda  de  mandato  de  Vereador,  pedidos  de  licen\u00e7a para incorpora\u00e7\u00e3o de Vereador \u00e0s For\u00e7as Armadas;\r\ni)  pedido  de  licen\u00e7a  do  Prefeito  e  Vice-Prefeito  para  interromper  o  exerc\u00edcio  de  suas fun\u00e7\u00f5es ou se ausentar do Estado ou do Pa\u00eds;\r\nj) licen\u00e7a para instaura\u00e7\u00e3o de processo contra Vereador;\r\nl)  reda\u00e7\u00e3o  do  vencido  em  Plen\u00e1rio  e,  se  necess\u00e1rio,  reda\u00e7\u00e3o  final  das  proposi\u00e7\u00f5es  em geral;\r\nm) delibera\u00e7\u00e3o sobre concess\u00e3o de t\u00edtulos de cidadania, honra  ao m\u00e9rito e comendas e denomina\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos.","email":"comissoes@palmas.to.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}