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PLO 168/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
“Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais, transporte de mercadorias (moto-frete), prestação de serviço (moto-boy) com o uso de motocicleta e motonetas, conforme Lei Federal 12.009/209. Dispõe sobre regras de segurança, estabelece regras gerais para a regulação e dá outras providências.”

Apresentação: 16 de Novembro de 2017
Protocolo: 44/2017    Data Entrada: 17 de Novembro de 2017
Autor:  Folha
Localização Atual:  Gerência de Assistência Parlamentar às Comissões - GAPC
Status:  Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Novembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminho à Gerencia de Assistência Parlamentar à Comissões para análise
Texto Original

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