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Câmara Municipal de Palmas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Poder Executivo - Medida Provisória nº 3 de 2023 (Medida Provisória nº 3 de 2023)

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Autor

Poder Executivo

Primeiro Autor

Sim

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