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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professora Janad Valcari - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
(Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
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Professora Janad Valcari
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Sim
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