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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Professora Iolanda Castro - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2022
(Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2022)
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Autor
Professora Iolanda Castro
Primeiro Autor
Sim
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