Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2021 | Proposição Transformada em Lei | 21/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2023
Unidade Local
Superintendência Legislativa - SupLeg
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.651, de 7 de dezembro de 2021.