Medida Provisória nº 3 de 2023 | Proposição Aprovada | 16/01/2024 (Medida Provisória nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Superintendência Legislativa - SupLeg
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nº PROCESSO: 53/2023
APROVADO EM 9.5.2023
LEI N° 2.855 de 9.5.2023
APROVADO EM 9.5.2023
LEI N° 2.855 de 9.5.2023