Projeto de Lei Ordinária nº 954 de 2023 | Proposição Aprovada | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 954 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Superintendência Legislativa - SupLeg
Unidade Destino
Diretoria de Comissões - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.026, de 30.11.2023