Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 | Enviado à Procuradoria Geral para Providências | 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Enviado à Procuradoria Geral para Providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCESSO Nº 93/2022 – Projeto de Lei nº 74, de 09/03/2022
AUTOR: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Dispõem sobre a autorização do controle da população de animais errantes, abandonados, posse responsável, vacinação, controle das zoonoses e dá outras providências.
14.03.22 – Adentrou às Comissões
15.03.22 – Distribuído na CCJR (Eudes Assis)