Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2021 | Proposição Aprovada | 26/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

26/04/2022

Unidade Local

Procuradoria Geral - PG

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação