Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022 | Proposição Aprovada | 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação