Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
177
Data de Apresentação
12/05/2023
Número do Protocolo
1658
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEREM ACOMPANHADASPOR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS EM ATENDIMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Indexação
Observação