Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
247
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
1971
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe que a concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica do município de Palmas fica obrigada a divulgar em suas faturas de consumo informações sobre o que é violência doméstica e familiar e os números para denúncia.
Indexação
Observação