Projeto de Lei Ordinária nº 363 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
363
Data de Apresentação
27/06/2023
Número do Protocolo
2801
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispões sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV - CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Palmas.
Indexação
Observação