Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
13/09/2021
Número do Protocolo
965
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CATEGORIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DELIVERY ( ENTREGA ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação