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Câmara Municipal de Palmas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Medida Provisória nº 5 de 2023)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Poder Executivo	Chefe do Poder Executivo Municipal	Sim

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