Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
424
Data de Apresentação
02/08/2023
Número do Protocolo
3632
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMAS – TO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº76/2023
Indexação
Observação