Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
476
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
3775
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPÕE AUTORIZAÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA Á ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 107/2023
Indexação
Observação