Projeto de Lei Ordinária nº 614 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
614
Data de Apresentação
18/08/2023
Número do Protocolo
4156
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMAS GARANTIREM AOS ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES OU DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS QUE EXIJAM ALIMENTAÇÕES DIFERENCIADAS, CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL ADAPTADO AS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº129 /2023
Indexação
Observação