Veto nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
07/11/2017
Número do Protocolo
131
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/11/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Veto
Número
Ano
Local de Origem
Data
07/11/2017
Dados Textuais
Ementa
senhor presidente.
comunico a vossa excelência e aos seus dignos pares que, nos termos do art. 48 e 71, IV da lei orgânica do município, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o autografo de lei nº 49, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência publica para reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais, e da outras providencias.
comunico a vossa excelência e aos seus dignos pares que, nos termos do art. 48 e 71, IV da lei orgânica do município, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o autografo de lei nº 49, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência publica para reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais, e da outras providencias.
Indexação
Observação