Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
578
Data de Apresentação
15/08/2023
Número do Protocolo
4377
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a fixação de cartazes em estabelecimentos de ensino público municipal, informando sobre o direito constitucional do aluno ao livre pensamento de ideias, bem como direito de filmar as aulas escolares.
Indexação
Observação