Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
906
Data de Apresentação
10/10/2023
Número do Protocolo
5257
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera os artigos 1º e 2º da Lei 874 de 17 de março de 2000 para a inclusão dos Policiais Civis, Guardas Metropolitanos, Policiais Penais e Agentes do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins nas categorias abrangidas pela presente lei.”
Indexação
Observação