Projeto de Lei Ordinária nº 970 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
970
Data de Apresentação
24/10/2023
Número do Protocolo
5737
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da lei nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica.
Indexação
Observação