Projeto de Lei Ordinária nº 1083 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1083
Data de Apresentação
01/11/2023
Número do Protocolo
6067
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o Empregador Público ou Privado de inquirir sobre a crença religiosa, orientação sexual, vida pessoal ou qualquer questão de foro íntimo do empregado no Município de Palmas-TO
Indexação
Observação