Projeto de Lei Ordinária nº 1122 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1122
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
6338
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Programa de valorização do Direito de Defesa do particular em processo administrativo perante à administração pública no município de Palmas, por meio da valorização
Indexação
Observação