Projeto de Lei Ordinária nº 1292 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1292
Data de Apresentação
19/12/2023
Número do Protocolo
7086
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe a estipulação de penalidades específicas para atos de violência contra profissionais de saúde, reforçando a Lei Federal no 13.977/2020, que trata do enfrentamento à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente.
Indexação
Observação