Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
30
Data de Apresentação
28/11/2017
Número do Protocolo
159
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/11/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
30
Ano
Local de Origem
Data
28/11/2017
Dados Textuais
Ementa
tenho a honra de submeter a elevada consideração dessa egrégia casa de leis, o projeto de lei complementar nº 30, de 13 de novembro de 2017, que autoriza a regularização fundiária de áreas publicas municipais (APMS), ocupadas irregularmente.
Indexação
Observação