Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
31/05/2017
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
31/05/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
07
Ano
Local de Origem
Data
31/05/2017
Dados Textuais
Ementa
nº 07, de 29 de maio de 2017, autoriza a regularização fundiária de áreas publicas municipais (APMS), ocupadas irregularmente, conforme especifica.
Indexação
Observação