Projeto de Lei Ordinária nº 926 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
926
Data de Apresentação
11/10/2023
Número do Protocolo
1256
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O DIREITO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COMO PARTE INTEGRANTE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA PREVISTO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSOANTE O ESPECIFICADO NA ALÍNEA R DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 4O DA LEI NO 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 194/2023
Indexação
Observação