Projeto de Lei Ordinária nº 881 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
881
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
1339
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENIR A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE DECORRENTE DE EFEITO MEDICAMENTOSO NO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI Nº 183 /2023
Indexação
Observação