Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
143
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
1652
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre assegurar à pessoa ingressar e permanecer com seu animal doméstico em shoppings centers, supermercados e estabelecimentos públicos e privados, em todo o Município de Palmas, e dá outras providências.
Indexação
Observação