Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
236
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
1964
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a coibição de práticas enganosas em plataformas de vendas online no âmbito municipal de Palmas e estabelece penalidades para infrações
Indexação
Observação