Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
395
Data de Apresentação
02/04/2024
Número do Protocolo
2490
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE OS §§ 1º E 2º E ALÍNEAS “A” E “B”, AO ARTIGO 29 DO DECRETO Nº 1.955, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR, DENTRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS, CRITÉRIOS PARA DESEMPATE NOS EDITAIS DE COMPRAS OU CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, O VÍNCULO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO; ESTÁGIO; JOVEM APRENDIZ OU PRIMEIRO EMPREGO COM ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU JOVEM EM DESACOLHIMENTO POR MAIORIDADE CIVIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II, ART. 69 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 121/2024
Indexação
Observação