Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
508
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
2100
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe-se que 2,5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas de trânsito do Município de Palmas sejam destinados à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Observação