Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
442
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
159
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas agências bancárias e financeiras que ofertam crédito consignado, com orientações e a indicação dos contatos telefônicos e canais oficiais de comunicação e denúncia da Delegacia de Polícia, Ouvidoria do INSS e do PROCON no município de Palmas e dá outras providências.
Indexação
Observação