Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
238
Data de Apresentação
31/08/2021
Número do Protocolo
169
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a disponibilização, por meio eletrônico, no sítio oficial da Prefeitura de Palmas, de informações quanto ao uso e destinação das receitas originárias das multas de trânsito, e dá outras providências.
Indexação
Observação