Requerimento nº 3371 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
3371
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
744
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja acrescentado o § 8º ao artigo 20 da Lei Municipal nº 1.414 de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
Indexação
Observação