Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
212
Data de Apresentação
27/04/2022
Número do Protocolo
2932
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de clausula especial nos contratos de concessão publica relacionados a desobrigatoriedade de pessoas obesas, grávidas e com dificuldade de acesso em razão de sua condição física de passarem pelo bloqueio eletrônico.
Indexação
Observação