Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
357
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
4083
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA O SIGILO DOS DADOS, NOS CADASTROS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INFRAFAMILIAR E OS DADOS DOS SEUS ASCENDENTES E DESCENDENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Indexação
Observação