Requerimento nº 40699 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
40699
Data de Apresentação
23/02/2021
Número do Protocolo
5077
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tomada de providências no sentido de flexibilizar o horário de fechamento dos bares de 23h para 24h, estabelecido pelo Decreto Nº 1.982 de 22 de janeiro de 2021.
Indexação
Observação