Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
48
Data de Apresentação
07/03/2023
Número do Protocolo
779
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o artigo 1º da Lei nº 2.497, de 19 de Julho de 2019, para inclusão dos idosos a partir de 60 (sessenta) anos, direito ao passe gratuito de
transporte coletivo, portadores de documento oficial com foto, e cria novos dispositivos.”.
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Indexação
Observação