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Veda a denominação de obras públicas municipais não construídas ou inacabadas e adota outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 AUTORIA: Vereador Moisemar Marinho Altera a Lei Complementar n.º 288, de 28 de novembro de 2013 (Regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências).

Altera a Seção Única do Capítulo VIII do TÍTULO VI da Lei Complementar n° 400, de 2 de abril de 2018, conforme especifica.

Dispõe sobre a desafetação e mudança de uso do solo do lote de terras para construção urbana que especifica e adota outras providências.

Autoriza a desafetação da área de terras que específica, para fins de doação à União, em favor da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Tocantins, altera o uso do solo e a nomenclatura do bem público.

Dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis.

Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a criação do “Programa de Orientação de Atividades Físicas do Idoso”, a ser desenvolvido nas praças públicas que contam com aparelhos de ginástica, no município de Palmas.

Dispõe sobre a inserção dos Agentes Comunitários de Saúde no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino do município de Palmas.

Cria, no âmbito do município de Palmas, o “Programa Municipal de Residência Escolar”.

Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município de Palmas e o dia 25 de abril como dia de combate a esta prática.

Institui a Política Municipal de Inovação na Educação Municipal de Palmas.

Institui a Semana “Educar pela Igualdade Racial”.

Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Palmas.

Instituiu o Programa Municipal de Agricultura Urbana no município de Palmas.

Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Palmas.

Propõe a Criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência no município de Palmas.

Propõe a inclusão de alimentos orgânicos na composição da merenda escolar distribuída na rede municipal de ensino de Palmas.

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer no âmbito do Município de Palmas.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula em Período Integral em escolas públicas da Rede Municipal de Ensino para alunos órfãos, no âmbito do município de Palmas.

Propõe-se o acompanhamento integral para educandos com dislexia, discalculia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem no município de Palmas.

Propõe-se instituir o Programa “MÃES DE ANJOS” no município de Palmas.

Propõe-se instituir o ÍNDICE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (IMEI), no âmbito do município de Palmas.

Propõe-se instituir o Institui o “Programa Lazer na Rua” no município de Palmas.

Propõe-se instituir a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais, para fins não potáveis, em todos os centros de educação infantil e escolas da rede pública municipal de ensino do município de Palmas.

Propõe-se incluir no Calendário Oficial de eventos do Município o “Dia da Pessoa com Visão Monocular”.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas, o Dia Municipal do Conservadorismo.

Dispõe sobre a conscientização em hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Dispõe sobre a campanha “doadores do futuro”, e dá outras providências.

Dispõe sobre mensagens educativas informando os malefícios das drogas e do uso abusivo do álcool em shows, eventos culturais e esportivos votados para o público infanto-juvenil no município de Palmas.

“INSTITUI O MURAL MEMORIAL DOS PIONEIROS DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO.”

Institui o Dia do CAC's no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas.

Dispõem sobre incentivo, denominado “IPTU VERDE”.

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre multa sobre o descarte de resíduos sólidos de forma ilegal.

Institui no âmbito do município de Palmas a semana do Jovem Poeta.

Institui o Dia dos Pais Adotivos no âmbito do Município de Palmas.

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POPULARES CONCERNENTES ÀS QUESTÕES LOCAIS".

"INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS".

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMAS A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE RETT".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO TOCANTINENSE DE BASKETBALL (FTB)

Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no município de Palmas.

“Institui a Semana Municipal de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PALMAS.

INSTITUI O MÊS DA ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE DE PALMAS.

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO”.

Assegurar a criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior e sessenta anos, a máxima prioridade de vaga em unidade de Rede Pública municipal mais próxima de sua residência.

Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Palmas.

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6o da Lei Federal nº 10.826/2003, no município de Palmas.