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Declara utilidade pública a Associação dos Pescadores profissionais do Estado do Tocantins.

Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos.

Dispõe sobre combate à escravidão, às condições análogas, incluindo o trabalho infantil, no município de Palmas e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Integração da Segurança Escolar e demais providências

Institui a semana municipal da maternidade atípica e dá outras providências

Institui o Dia do empresário contábil no município de Palmas

Institui o Dia da lógica no município de Palmas

Institui o Dia do enfermo no município de Palmas

Institui o Dia do treinador de futebol no município de Palmas

Institui o Dia Municipal do Drone na Escola, a ser comemorado no dia 10 de maio

Acrescenta os artigos 2-A, 2-B, 2-C e 2-D à Lei nº 2.260, de 19 de setembro de 2016, que institui o Dia do Casamento Civil Comunitário.

Institui a Olimpíada da Maturidade Ativa com jogos que estimulam o cérebro e ajudam a atenuar a perda de memória associada ao envelhecimento, e dá outras providências.

Institui o programa de incentivo ao uso de energia solar nas edificações.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFOLIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE SETEMBRO- PALMAS-TO”.

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSO NO MUNICIPIO DE PALMAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

E institui no calendário oficial de ventos do município de Palmas, o "Dia do Enxadrista".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil nas escolas públicas e particulares do Município de Palmas e dá outras providências.

Institui o projeto adote uma escola no Município de Palmas.

Dispõe sobre o dia das pessoas centenárias do município de Palmas, e dá outras providências.

Institui no calendário oficial do município, o Dia do Moto clube e da outras providencias

Institui o Dia Municipal de Ação Voluntária e dá outras providencias

Institui o Dia do Hemofilico no município de Palmas

Institui o Dia da Gratidão no município de Palmas

Institui o Dia do Leitor no município de Palmas

Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências.

Reconhece os estabelecimentos destinados à prática de atividade física como essenciais no Município de Palmas, e dá outras providências

Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município, e dá outras providências

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliária) no combate do criadouro de mosquitos aedesaegypti , em imóveis de sua administração.

Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva elou visual vítima de violência doméstica.

Concessão de auxílio para compra de poste padrão entrada de energia pelo poder público as famílias de baixa renda e integrantes de programa sociais

Institui a assistência religiosa e espiritual, capelania e psicoteologia, em instituições no município de Palmas e dá outras providências.

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal de Palmas e dá outras providências

Dispõe sobre a prática esportiva eletrônica ( eSports) no Município de Palmas

Dispõem sobre a autorização para criação do conselho municipal de transparência e combate a corrupção (CMTCC), estabelece seu funcionamento e composição

"Autoriza a instituição da separação do lixo reciclável nos órgãos públicos municipais".

Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos, e dá outras providências

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade aos deficientes visuais a projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no município de Palmas.

Declara o fisiculturismo patrimônio esportivo e cultural imaterial de Palmas.

Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do município de Palmas a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de maus-tratos aos animais

Institui a campanha permanente de arrecadação de tampinhas de garrafas pet nas escolas públicas a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal

Proíbe o uso de embalagens de isopor em repartições públicas do Município de Palmas e estabelece medidas correlatas

Institui o Programa de Apoio à Criação de Aplicativos para Atividade Mental de Desenvolvimento no Município de Palmas e estabelece medidas correlatas.

Dispõe sobre a criação de espaço específico para conservação da vida selvagem dentro da área urbana do Município de Palmas e estabelece medidas correlatas

GARANTE AOS DOADORES DE SANGUE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAIS.”

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO DE 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a divulgação do benefício contido pela Lei Federal nº8.213/91, artigos 89 e 90, referente ao fornecimento de prótese e órtese na forma que menciona.

Institui a Semana do Agronegócio no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências.

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS. PROJETO DE LEI Nº 243/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MÓVEIS DO SAMU POSSUÍREM MACA ADICIONAL EM SUAS BASES DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 239/2023