Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021 | Enviado à Procuradoria Geral para Providências | 18/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado à Procuradoria Geral para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCESSO Nº 504/2021 – Projeto de Lei nº 442, de 09/11/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas agências bancárias e financeiras que ofertam crédito consignado, com orientações e a indicação dos contatos telefônicos e canais oficiais de comunicação e denúncia da Delegacia de Polícia, Ouvidoria do INSS e do PROCON no Município de Palmas e dá outras providências.
11.11.21 – Adentrou às Comissões
16.11.21 – Distribuído na CCJR (Eudes Assis)
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas agências bancárias e financeiras que ofertam crédito consignado, com orientações e a indicação dos contatos telefônicos e canais oficiais de comunicação e denúncia da Delegacia de Polícia, Ouvidoria do INSS e do PROCON no Município de Palmas e dá outras providências.
11.11.21 – Adentrou às Comissões
16.11.21 – Distribuído na CCJR (Eudes Assis)