CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Dados Básicos

Nome

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Sigla

CCJR

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Permanente

Data de Criação

31/01/2017

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Plenário/sala de reunião

Data/Hora Reunião

Terças-feiras às 14:00 hrs

Tel. Sala Reunião

3218-4645/4691

Endereço Secretaria

Gerência de Assistência Parlamentar às Comissões

Tel. Secretaria

3218-4691

Fax Secretaria

Secretário

Enedir Moacir dos Santos

E-mail

comissoes@palmas.to.leg.br

Finalidade

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental ou técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara para feito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município
e dos Poderes;
e) desapropriação;
f) intervenção em Município;
g) transferência temporária da sede do Governo;
h) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licença para incorporação de Vereador às Forças Armadas;
i) pedido de licença do Prefeito e Vice-Prefeito para interromper o exercício de suas funções ou se ausentar do Estado ou do País;
j) licença para instauração de processo contra Vereador;
l) redação do vencido em Plenário e, se necessário, redação final das proposições em geral;
m) deliberação sobre concessão de títulos de cidadania, honra ao mérito e comendas e denominações de bens públicos.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término