Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
193
Data de Apresentação
21/02/2024
Número do Protocolo
1464
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Garante o acesso facilitado dos consumidores a informações sobre vendedores em plataformas de vendas online no âmbito municipal de Palmas, incluindo histórico de avaliações e reclamações
Indexação
Observação