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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO BENEFICENTE MULHERES EM AÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E BENS DE COMERCIANTES E DE PRESTADORES DE SERVIÇO E DO USO DA VIOLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE DECRETOS E LEIS ORDINÁRIAS QUE VERSEM SOBRE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FUNÇÃO E DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PALMAS A INSTITUIR O " MAPA DO EMPREENDEDOR INFORMAL " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria e institui o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.

“Autoriza a criação do Projeto Esporte na Comunidade, formando cidadãos e atletas para o futuro no município de Palmas e dá outras providências."

Concede isenção de IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados.

“Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção ao Diabetes nas Escolas Municipais de Palmas e dá outras providências."

Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Palmas-TO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Dispensador de Álcool em Gel com Pedal em todos os órgãos públicos municipais e estabelecimentos comerciais.

Cria e institui a semana da conscientização sobre o lixo eletrônico e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado, registrarem, no prontuário médico, indícios de violência contra a mulher."

Institui medida de prevenção à violência física, moral e psicológica contra educadores e profissionais da área da educação, da rede pública e privada que atuem no Município de Palmas, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas".

Concede o titulo de cidadão palmense ao Sr. Felix Francisco dos Santos Neto.

Concede o titulo de cidadão palmense ao Sr. Thiago Ribeiro Franco Vilela.

Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Palmas.

Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial da cidade de Palmas, o "Dia do Servidor Público Aposentado", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de junho, no município de Palmas.

Institui no Calendário Oficial do município de Palmas o "Março Branco", mês de conscientização e combate às fake news, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do município de Palmas o mês de outubro como sendo o "Mês de Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do Professor" e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Advocacia no âmbito do município de Palmas.

Institui o "Dia Municipal de Conscientização Sobre Vitiligo" no Calendário Oficial do município de Palmas e dá outras providências.

Institui o "Banco de Cabelos" para mulheres, crianças e adolescentes com câncer no âmbito do município de Palmas.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE A SAÚDE.

“Concede Título de Cidadão Palmense a Sra. ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO e dá Outras Providências.”

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO NAÇÃO NORDESTINA (NAÇÃO NORDESTINA)

DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS PERIGOSOS, INTIMIDAÇÕES SISTEMÁTICAS E PRÁTICAS SIMILARES QUE TRAGAM PERIGO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE PALMAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL “ALUNO SORRIDENTE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMAS.

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS-TO, PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ROUPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO DO LÚPUS A SER REALIZADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FACULTA AO PODER EXECUTIVO DE PALMAS INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO PARA A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO NA CAPITAL, DE MODO A COM A COMBATER OS NEFASTOS IMPACTOS DE IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS POSTOS DE TRABALHO, E, POR CONSEGUINTE NO SUSTENTO DAS FAMÍLIAS.

DISPÕE SOBRE A FACULDADE DA IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADES E DE LAZER, NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Institui o "Dia Municipal do Profissional Motoboy" no município de Palmas e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal da Família na Escola" no município de Palmas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis situados no município de Palmas.

Dispõe sobre a garantia da realização do exame de sangue CPK (Creatinofosfoquinase) aos recém-nascidos, para diagnóstico precoce da Distrofia Muscular de Duchenne, na rede municipal de saúde de Palmas.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NA CIDADE DE PALMAS.

Título de Cidadã Palmense a CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO.

Institui o Dia Municipal de Combate à Hanseníase.

Institui o Cadastro Unificado dos Artistas e Profissionais de Arte e Cultura do município de Palmas.

Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e dá outras providências

Institui campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de doenças e dá outras providências.

Institui o direito ao pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural aos profissionais de saúde, pública e privada, no âmbito do Município de Palmas.

Dispõe sobre o oferecimento de merenda escolar no período de férias, para alunos em situação de vulnerabilidade social da rede municipal de ensino

INSTITUI ATIVIDADES DE SOLETRAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PALMAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PALMAS, O “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS”, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PALMAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS.