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Dispõe sobre o fornecimento de fatura de serviços em linguagem braille, aos usuários deficientes visuais, por parte das empresas concessionárias de serviços públicos.

Institui a Semana de Orientação sobre os perigos de sacudir o bebê.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas e muletas nos shopping-centers, supermercados e grandes lojas de departamentos do município de Palmas, e dá outras providências

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor Rairivaldo Novaes Kós Araújo (Badinho) e adota outras providências

Concede Título de Cidadão Palmense ao Senhor WAGNER AMARAL e adota outras providências

Institui o dia Municipal do Rosário da Virgem Maria

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a implantação de terapias naturais para atendimento a população e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame Preventivo de Câncer Ginecológico e de Próstata.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres do Município de Palmas-TO e adota outras providências.

Institui o Portal da Transparência Social do Município de Palmas-TO, e dá outras providências.

Institui o “Dia do Desapego Consciente”, no Município de Palmas-TO e adota outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência e dá outras providências.

Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência do Município de Palmas-TO e dá outras providências.

Estabelece a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do Autismo durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública no âmbito do Município de Palmas-TO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Palmas-TO proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor

Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Palmas-TO instituir o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município, que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências visuais

Dispõe sobre a Política Municipal de apoio à Agricultura Urbana e Periurbana, no Município de Palmas-TO e adota outras providências.

Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Palmas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a veiculação de campanhas de mídia sobre a prevenção ao câncer de próstata, que contemplem a generalidade do tema.

Dispõe sobre a parceria com entidades da iniciativa privada em visar o fortalecimento da campanha do Novembro Azul.

Institui o programa de incentivo ao uso de energia solar para micro e pequenas empresa, e para propriedades agrícolas.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO VIRTUAL DE CADEIRA DE RODAS E AFINS NO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PALMENSE AO SENHOR ANTÔNIO PEREIRA DE SÁ.

Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de som, disponíveis para a utilização durante o evento esportivo, para torcedores que possuam o espectro autista.

Estabelece a vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados.

Disciplina a segurança privada nas, Casas Noturnas e similares e dá outras providências

Dispõe sobre a construção de vestiários, com banheiros nas praças públicas municipais e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hotéis criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedem no estabelecimento.

Dispõe sobre a Linguagem Simples Comunicação Aumentativa e Alternativa

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.

Institui o Dia do Frentista no Calendário Oficial do Município de Palmas.

Institui no Município de Palmas, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna

Institui no município de Palmas a semana de conscientização "Não Jogue Materiais Perfurocortantes no Lixo" e dá outras providências

Institui no Município de Palmas, a Semana da Compostagem, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de maio.

Institui o Dia Municipal de Conscientização da Hemocromatose Hereditária.

Institui a "Semana da Escola Saudável" no município de Palmas, a ser realizada na primeira semana de junho, com foco na promoção da alimentação saudável dos alunos, e estabelece outras providências.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI N° 12.845 - LEI DO MINUTO SEGUINTE NO MUNICÍPIO EM LUGARES PÚBLICOS E OUTROS LUGARES QUE ESPECÍFICA. PROJETO DE LEI Nº211/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE ÓSSEA E MUSCULAR DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº215 /2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 212/2023

EQUIPARA AS PESSOAS COM DRC E ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 213/2023

CRIA O PROGRAMA MOTORISTA AMIGO DO CICLISTA E O SELO MOTORISTA AMIGO DO CICLISTA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº214/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESCOLHI ESPERAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº216/2023

Inclui no cronograma do Novembro Azul ações educativas que sensibilizem o público masculino sobre a responsabilidade no trânsito.

Inclui no cronograma do Novembro Azul a orientação à população jovem masculina para que tenham uma vida sexual saudável e responsável.

Institui o Programa "Saúde do Homem" nas Unidades Básicas de Saúde do município de Palmas e dá outras providências.

Concede Titulo de Empresária Pioneira de Palmas a Senhora Vicença Ferreira Mendonça.

Institui a obrigatoriedade de capitação para os profissionais da rede pública de ensino para detectarem sinais de violência física3 psicologia e sexual contra crianças e adolescentes.