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Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no âmbito do Município de Palmas, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha ,o número de telefone da delegacia especializada, no atendimento à mulher e da brigada militar para denúncias de violência contra mulher.

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré- definidas no municípios de palmas.

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de abandono, maus tratos e ausência de cuidados de filho incapaz.

Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que são seja médico com registro no conselho Regional de Medicina.

Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Palmas.

Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos, e dá outras providências.

Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências.

Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência digital de alunos nas escolas públicas municipais de palmas - Sistema de Frequência Digital Escolar.

Obriga os funcionários de postos de combustíveis a informarem as autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de Palmas e dá outras providências.

Inclui o Estudo Do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, como tema do currículo, a ser desenvolvido de forma interdisciplinar, nas unidades escolares publicas municipais de Palmas.

Dispõe sobre elaboração de cartazes informativos acerca do funcionamento e da importância do Conselho Tutelar no município e dá outras providências.

Dispõe sobre a campanha de conscientização para o descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Programa de Educação Empreendedora nas Escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas o "Dia Municipal em Memória às Vítimas do Holocausto"

Inclui o Dia da Cultura Geek Palmense no calendário oficial da cidade de Palmas.

ESTABELECE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, PAI E/OU RESPONSÁVEL.

Institui o Dia Municipal do ciclista, no âmbito do Município de Palmas, ser comemorado no dia 21 de fevereiro, e dá outras providências.

Inclui o "Dia da Liberdade de Imprensa" no Calendário Oficial da Cidade de Palmas.

Inclui o dia do Profissional de Culinária no calendário oficial de Palmas.

Inclui o "Dia do Humorista e Comediante" no Calendário Oficial de Palmas.

Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher.

Inclui a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-Pé-Boca (SMPB) no Calendário Oficial da Cidade.

Institui o "Dia Municipal do Médico Endocrinologista".

Institui a "Semana municipal do voluntariado e do serviço voluntário" e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no âmbito do Município de Palmas.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmas o "Dia Mundial dos Avós".

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que possuem mais de 10 colaboradores, bem como nos locais de grande afluxo de público, instalarem bicicletários e vestiários para uso daqueles que desejarem ir ao trabalho utilizando bicicletas.

Veda as penalidades de multa e guinchamento aos veículos que aguardam por exames, procedimentos e tratamentos médicos.

Institui o dia do policial Militar Inativo.

Institui o "Dia do Investigador de Polícia".

Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Palmas.

Institui o Dia do Cão Policial e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), na rede pública e privada de educação e dá outras providências.

Estabelece multa ao estabelecimento localizado no Município de Palmas, que proibir ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações.

Inclui a semana municipal da difusão do Estatuto da criança e do adolescente no calendário oficial município de Palmas.

Prevê multa para quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar monumento ou edificação, público ou particular.

Institui o "Dia da Segurança Pública"

Cria o Programa Loções de Ética e Cidadania no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Município de Palmas.

Proíbe a fabricação e a comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos.

Institui o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa.

Institui o Dia Municipal da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no Município de Palmas, no dia 23 de setembro.

Institui Dia Municipal do (a) Farmacêutico (a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Palmas e dá outras providências.

Institui o incentivo a técnica conhecida como "manobra de Heimlich" e "tapotagem", nas salas de aulas das escolas da rede Municipal e Privada do Município de Palmas, podendo afixar placas com informações explicativas em toda rede pública e privada.

Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra pessoas com deficiência.

Obriga estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam vagas de estacionamento aos clientes a afixarem placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo.