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Estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reserva 20% das unidades habitacionais devolvidas ou retomadas pela Prefeitura Municipal de Palmas para servidores públicos municipais efetivos.

Dispõe sobre a proibição e fiscalização de motocicletas que emitam ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos adulterados, e dá outras providências.

Cria a Política Municipal de Cultura Viva.

Estabelece infrações para quem fraudar a ordem prioritária para vacinação

Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara de Palmas, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).

Dispõe do incentivo e permissão da utilização dos muros de lotes públicos no perímetro urbano do município de Palmas para apresentação artística de grafites a fim de levar a revitalização da paisagem e valorização da classe artística, bem como de lotes lindeiros especificamente voltados à frente das Avenidas desde que permitido pelos seus proprietários.

Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados com material plásticos em Palmas.

Dispõe sobre o projeto denominado “Uma árvore por habitante” que estipula prazo para plantio de 306 mil mudas de árvores no município de Palmas.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA CATEGORIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DELIVERY ( ENTREGA ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o programa bem estar do professor da rede pública municipal.

Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos, no âmbito do Município de Palmas-TO.

Dispõe sobre a criação do Bancos de Empregos para Mulheres vítimas de violência doméstica em Palmas -TO, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE KARATE SHOTOKAN ESPORTIVO- CNKSE.

Dispõe sobre a política municipal de incentivo a cursos profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas particulares e o poder público municipal.

Dispõe sobre obras públicas municipais paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras providências.

Institui a política emergencial de apoio ao setor cultural do município de Palmas.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências.

É OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SOBRE RISCOS E PERIGOS EM LOCAIS DE ATRATIVOS TURISTICOS COMO CACHOEIRAS, MIRANTES, GRUTAS E CAVERNAS, POÇOS NATURAIS, NO MUNICIPIO DE PALMAS.

Fica instituído no território do município de Palmas o mês “Maio Laranja” destinado as ações de conscientização sobre o enfrentamento ao abuso e a exploração de crianças e adolescentes no município de Palmas.

Dispõem sobre a obrigatoriedade das concessionarias de serviços públicos repararem o pavimento das vias e logradouros públicos em que realizarem intervenções

Institui o programa material escolar e uniforme escolar

Dispõe da criação de Políticas Públicas voltadas à prevenção e conscientização do combate ao abuso sexual e exploração das crianças e adolescentes nas escolas de Palmas com o projeto “Escola Protetora”.

Declara de Utilidade Pública a Associação Palmense de Proteção Animal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Palmas/TO, de as concessionárias de serviço de limpeza urbana oferecerem, a todos os seus funcionários, testes de detecção da Covid-19, bem como equipamentos e itens individuais de proteção e combate à doença e dá outras providências.

Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências.

Determina a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de Palmas-TO, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Palmas-TO.

Institui o “Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e da Literatura Regional” no âmbito do Município de Palmas - TO e dá outras providências.

Dispõe sobre aulas obrigatórias em contra turno das Escolas integradas à rede de ensino público do município de Palmas os temas “Empreendedorismo e Finanças pessoais” e “Constituição e Cidadania”.

Impede que condenados por violência contra professor, ou os seus responsáveis (se o agressor for menor de idade) assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências.

Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências.

Institui o programa de prevenção do abuso sexual contra as mulheres no transporte público coletivo, no âmbito do Município de Palmas - TO, e dá outras providências.

Concede 01 (um) dia de folga do trabalho às empregadas acima de 30 (trinta) anos para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021. Autoria: Vereador Moisemar Marinho Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, no Município de Palmas e dá providências correlatas.

Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Palmas/TO e dá outras providências.

Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que especifica.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INSTITUTO SOUL.

Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

Institui o prêmio "Aluno Destaque" na rede pública municipal e privada do município de Palmas.

Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

“Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, dos dias 16 a 22 de Setembro, no Município de Palmas e dá outras providências”

Dispõe sobre a comunicação por partes dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Palmas.

Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município, e dá outras providências.

Altera o art. 3º, Parágrafo Único, da Lei 2.525/2020